Os Desafios da Digitalização da Justiça e a Resolução nº 121/2010 do CNJ

Em um cenário de crescente digitalização da Justiça, o desafio não está apenas em ampliar o acesso à informação, mas em definir com clareza os limites dessa exposição. É nesse contexto que se insere a Resolução nº 121/2010 do CNJ, norma que organiza a divulgação de dados processuais eletrônicos na internet, regulamenta a expedição de certidões judiciais e procura equilibrar transparência institucional com a preservação de direitos fundamentais da pessoa envolvida em processos judiciais.

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