CCJ DO SENADO APROVA TEXTO-BASE DA PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou, em 2 de setembro de 2026, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública.

A proposta pretende ampliar a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública — Susp — e estabelecer mecanismos permanentes de cooperação, compartilhamento de informações e atuação coordenada entre os órgãos de segurança.

O texto aprovado pela CCJ retirou da Constituição a vinculação direta de parte da arrecadação das apostas de quota fixa — as chamadas bets — ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional.

Permaneceu a previsão de destinação gradual de 10% do superávit financeiro do Fundo Social do pré-sal aos fundos de segurança pública. A proposta também prevê o repasse de 50% dos recursos do FNSP e do Funpen aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

Entre os demais pontos estão a ampliação das atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, a possibilidade de criação de polícias municipais e o fortalecimento da cooperação federativa no enfrentamento ao crime organizado.

A aprovação ocorrida na CCJ não encerra a tramitação. A análise dos destaques precisa ser concluída e a proposta ainda deverá ser submetida a dois turnos de votação no Plenário do Senado.

Fontes: Agência Brasil e Senado Federal.

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