Câmara de Goiânia aprova projeto sobre vigilantes nos ônibus; texto aguarda decisão do prefeito

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou em 22 de setembro o Projeto de Lei nº 40/2023, que trata da presença de profissionais de segurança privada nos ônibus do transporte coletivo. Segundo a Câmara, a proposta foi encaminhada ao prefeito para sanção ou veto. Portanto, a aprovação legislativa ainda não torna a medida obrigatória.

O texto divulgado pela Câmara prevê vigilante no interior dos veículos durante as viagens e sanções para o eventual descumprimento, caso a proposta se torne lei. A iniciativa tem impacto potencial sobre a organização do serviço de vigilância no transporte coletivo. Seu conteúdo final e sua aplicação dependem da conclusão da tramitação.

O Decreto nº 13.012/2026 enquadra a segurança nos transportes coletivos entre as atividades de vigilância patrimonial e disciplina a atuação de vigilantes embarcados. Esse marco federal não altera o estágio do projeto municipal.

Origem oficial: Heloiza Amaral, Agência Câmara Goiânia, “Câmara aprova normas de segurança para transporte público”, 22/09/2026. Leia a notícia da Câmara.

Fonte normativa: Decreto nº 13.012/2026.

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