Somente as autoridades judiciais e policiais, ou seus agentes, podem promover busca pessoal. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, anulou provas obtidas
Brasília/DF - A Polícia Federal apresentou nesta semana o relatório final da “Operação Formação Legal”, deflagrada no dia 18/08 com o objetivo de realizar fiscalização nas empresas de curso de form