Não. Em 13 de agosto de 2026, a CGCSP disponibilizou no GESP das escolas de formação mensagens relacionadas aos pedidos de dilação de prazo e de concessão de período de transição para adequação às Portarias nº 22, 23, 24 e 25/2026. Os pedidos foram apresentados por empresas do setor de cursos de formação e pela ABCFAV, especialmente em razão das novas exigências relacionadas ao treinamento para utilização de equipamentos de menor potencial ofensivo. A comunicação é relevante